Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória

O projeto de lei 555/23, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) altera o Código Tributário Nacional. A matéria determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa.

As obrigações acessórias são documentos solicitados pelo fisco (federal, estadual ou municipal) e relacionados à quitação de tributos, como declaração de imposto, notas fiscais de venda e guias de recolhimento de tributos, entre outras. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados.