Foi prorrogado até às 19h do 28 de dezembro de 2023 o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Programa Litígio Zero. O programa permite descontos para pessoas e empresas que tenham dívidas com o governo federal. Para micro e pequenas empresas, a redução da dívida será de 40% a 50% do valor total, incluindo o imposto federal que originou o passivo, além de juros e multa.
Para isso, será necessário pagar uma entrada de 4% das dívidas em até 4 prestações. O restante poderá ser pago em 2 meses, com desconto de até 50%, ou em até 8 meses, com desconto de 40%.
A adesão deverá ser realizada pela abertura de processo digital no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal. A portaria conjunta determinando a prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 28.
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Fonte: Gov.Br
