Quebra de decisões tributárias e terceirização voltam à pauta do STF

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana tem a volta de dois casos de interesse do setor privado, pelos impactos econômicos na cobrança de impostos e nas relações de trabalho.

Os ministros vão analisar um conjunto de recursos contra decisões da própria Corte sobre a anulação de decisões definitivas sobre questões tributárias e sobre a abrangência da terceirização de atividades empresariais.O Supremo terá sessão nesta quinta-feira (16), já que o dia anterior é feriado da Proclamação da República.

Quebra de decisões tributárias

O primeiro item da pauta de quinta-feira é a análise de uma série de recursos contra uma decisão da Corte que definiu a possibilidade da chamada “quebra automática da coisa julgada” em temas tributários.

A ação em análise tem repercussão geral, então vão afetar todos os casos na Justiça envolvendo tributos continuados. O caso concreto envolve a CSLL, que foi julgada constitucional pelo STF em 2007. Este é um dos motivos de temor do setor privado.

Caso os recursos sejam agora rejeitados, as empresas com decisão definitiva que havia autorizado o não pagamento da CSLL terão que recolher o imposto devido desde 2007.

TERCEIRIZAÇÃO

A sequência da pauta traz recursos que discutem a extensão dos efeitos de uma decisão da Corte, de 2018, que validou a possibilidade de terceirização da atividade-fim em todas as atividades empresariais.

Essa forma de contratação passou a ser permitida com as leis da Terceirização e da Reforma Trabalhista, aprovadas em 2017 no governo de Michel Temer (MDB). Mas ainda havia a discussão judicial de processos que se arrastavam desde antes dessas normas.

Fonte: CNN