A Receita Estadual acaba de lançar um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores econômicos. O valor estimado de ICMS devido é de aproximadamente R$ 15,4 milhões.
Ao todo, 150 contribuintes estão abrangidos na iniciativa, que oportuniza a regularização de divergências relativas a erros nos valores declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) entre 2023 e 2025, de acordo com análises da Receita Estadual.
O prazo para adequação vai até 31 de março de 2026. Para isso, basta realizar a retificação – ou justificar os indícios, se for o caso – do PGDAS-D conforme as orientações contidas nos documentos recebidos pelos contribuintes em suas caixas postais eletrônicas.
A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde a semana passada. Na área restrita do Portal e-CAC no site da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontrados orientações e arquivos com informações detalhadas, bem como o cálculo da divergência apontada e procedimentos para autorregularização.
Foto: Ascom Sefaz/Receita Estadual
Leia mais:
Receita Estadual realiza segundo encontro do Conselho de Boas Práticas Tributárias em 2026
