Os MEIS (microempreendedores individuais) poderão ser obrigados a emitir nota fiscal nas operações de vendas ou prestação de serviços para pessoas físicas a partir de 2027, contrariando uma das premissas básicas da reformulação do sistema tributário em curso: a simplificação.
A exigência foi inserida em artigo da Lei Complementar 214, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, alterando dispositivo da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006). Hoje, o documento fiscal é exigido apenas nas operações com pessoas jurídicas.
Contadores classificam a novidade como um “jabuti”, expressão usada no processo legislativo nos casos de inserção de norma alheia ao tema central de um projeto de lei.
Fonte: Diário do Comércio
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