Saiba como funciona o teto tributário nas empresas

Saiba como funciona o teto tributário nas empresas

A MP (medida provisória) 1.202/2023 trata da reoneração da folha de 17 setores da economia, entre eles o de empresas de comunicação, e também baixa outras normas para aumentar a receita do governo a partir da cobrança de tributos. Entre elas, limita a compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões obtidos por empresas por meio de decisão judicial. A nova regra passou a valer a partir da edição da MP, em 29 de dezembro de 2023. Vencerá em 1º de abril de 2024, se não for convertida em lei. Em 5 de janeiro, o Ministério da Fazenda publicou a portaria 14/2024 para regulamentar o tema.

Quem está suscetível à nova regra?

As empresas detentoras de crédito tributário acima de R$ 10 milhões reconhecido em decisão judicial. O pagador de imposto que tiver valor inferior a R$ 10 milhões não será submetido à nova medida e poderá compensar a quantia sem a restrição.

Qual é o prazo mínimo para devolução dos créditos?

De 12 meses a 60 meses. O que é necessário para usar os valores? A empresa precisa apresentar um pedido de habilitação de crédito à Receita Federal. Também é necessário comprovar o crédito a ser recebido na 1ª declaração de compensação transmitida ao Fisco.

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Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/economia/saiba-como-funciona-o-teto-ao-credito-tributario-para-empresas/)

Fonte: Poder 360