Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE) tem até 31 de janeiro de 2025 para aderir aos editais de regularização de dívidas do Simples Nacional. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo, ampliando até o fim deste mês. O Sebrae RS alerta para a importância de não deixar a situação para a última hora e reforça que está à disposição para orientar tecnicamente os empresários.
“Esse é o momento ideal para buscar apoio, entender o que precisa ser feito e se organizar. O Sebrae pode ajudar a esclarecer as pendências e encontrar as melhores alternativas para regularização, seja por pagamento ou parcelamento”, destaca Giulia Mattos, Analista de Relacionamento do Sebrae RS.
São duas modalidades de benefícios no edital – aplicáveis apenas a débitos iguais ou inferiores a 20 salários-mínimos. O valor das prestações não pode ser inferior a R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais contribuintes.
Fonte: Agência Sebrae
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