O Senado aprecia neste mês a restauração do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), (PL – 2.384/2023), que traz de volta à Fazenda o poder de desempatar julgamentos de processos administrativos sobre dívidas tributárias. O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho
O governo tem expectativa de aumentar a arrecadação antes do fechamento da Lei Orçamentária Anual para 2024 com a medida. Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso, calcula que a retomada do voto de desempate no Carf pode trazer cerca de R$ 15 bilhões para a União por meio de dívidas tributárias recuperadas.
Até 2020, quando havia empate nas decisões, valia o voto do presidente da câmara, que é sempre um representante da Fazenda.sso mudou com a Lei 13.988, que se originou na chamada MP do Contribuinte Legal (MP 899/2019). Um dispositivo da lei extinguiu o voto de qualidade nos processos administrativos de determinação e exigência de crédito tributário. No novo formato, os contribuintes teriam a vantagem nas votações que terminassem empatadas.
Leia mais:
Fonte: Congresso em Foco
