A partir de 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional passarão a ser obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A medida foi definida pela Resolução nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que unifica o modelo de emissão em todo o país.
A nova regra substitui os sistemas municipais por um emissor nacional único, que poderá ser utilizado tanto por meio de plataforma web quanto por integração via API com sistemas de gestão. A mudança busca padronizar processos, reduzir a complexidade e facilitar a rotina de empresas que atuam em diferentes cidades.
Inicialmente prevista para setembro, a obrigatoriedade foi adiada para novembro para permitir que empresas e municípios se adaptem às exigências tecnológicas. A medida integra o processo de modernização do sistema tributário e se conecta às mudanças da reforma tributária, que também prevê a adoção de novos tributos e maior integração dos documentos fiscais.
Fonte: Receita Federal
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