STF mantém validade de decreto que permite validade de demissão sem justa causa

STF mantém validade de decreto que permite validade de demissão sem justa causa

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) validou –por maioria– o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes.   A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996.

julgamento sobre o assunto durou mais de 25 anos no Supremo, sendo concluído somente na noite da sexta-feira, 26. A maioria dos ministros concordou que o presidente da República não pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, uma vez que a própria adesão a essas normas internacionais exige aval legislativo.

A justa causa também não pode se aplicar nos casos de ausência temporal do trabalho por motivos de doença ou lesão.

Fonte e foto: Poder 360

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