O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para suspender, por 90 dias, a aplicação de multas relacionadas ao descumprimento das novas regras da NR-1, que tratam da gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão confirma uma medida liminar do ministro André Mendonça e tem validade para empresas de todo o país.
Com a medida, ficam temporariamente proibidas autuações e penalidades por falta de adequação às exigências, especialmente no que se refere ao mapeamento de riscos ligados à saúde mental dos trabalhadores. O objetivo é garantir mais tempo para adaptação e evitar insegurança jurídica, já que há questionamentos sobre a ausência de critérios claros na norma.
Apesar da suspensão das multas, as obrigações da NR-1 continuam válidas. As empresas seguem responsáveis por identificar e prevenir riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Durante o período, o STF também determinou a abertura de um processo de conciliação entre governo e setor produtivo, buscando maior clareza e possíveis ajustes na regulamentação.
Fonte: Portal Contábeis
Foto: Pedro França – Agência Senado
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