Tributos e Refis de dívidas: projetos querem modular prazo de decisão do Supremo

Tributos e Refis de dívidas: projetos querem modular prazo de decisão do Supremo

Lideranças do Congresso Nacional debatem nos bastidores caminhos para alterar o impacto da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que previu o princípio constitucional da “coisa julgada” para questões tributárias. No último dia 8, em decisão tomada por unanimidade, o Plenário do Supremo considerou que uma posição definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, acaba perdendo seus efeitos se a Corte se pronunciar em sentido contrário.

O vice-líder do governo, o deputado Pedro Paulo, disse que apresentaria na tarde da última terça-feira (14) dois projetos. Um primeiro que pretende modular os efeitos da decisão e determinar que as resoluções do STF não devem retroagir e só valer para casos futuros.

Já o outro projeto de Lei Complementar é para estabelecer uma espécie de “Refis” das dívidas que surgirão após a decisão do Supremo.

Fonte: Portal Contábeis

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil