O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou na última semana a suspensão nacional de processos em instâncias inferiores que discutem se o negociado pode prevalecer em relação à legislação de direitos trabalhistas. Em junho de 2022, o STF decidiu que os acordos e convenções coletivas se sobrepõem à legislação existente desde que não afetem direitos trabalhistas previstos na Constituição, como salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e FGTS. Mendes é o relator da ação (ARE 1121633).
Como a decisão do STF ocorreu em um agravo em recurso extraordinário, ela passou a orientar todo o Judiciário nacional.
Fonte: Jota
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
