O Estatuto de simplificação de obrigações tributárias com o objetivo de simplificar o sistema tributário é um dos seis itens da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (21), a partir das 9h. O projeto de lei complementar (PLP 178/2021) tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, como declarações e outras informações.
A proposta determina que, após 90 dias da publicação da futura lei, deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD). Essa declaração trará informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
Fonte: Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado
