A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) será a relatora do PL 493/2024, que propõe uma nova forma de desoneração da folha de pagamento. O texto limita o instrumento tributário que beneficia 17 setores da economia, entre eles, os de comunicação e de radiodifusão.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados despachou a matéria para as Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A desoneração, que já existia desde o governo Dilma e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso no ano passado, mas limitada pelo governo Lula. A situação foi revertida apenas na semana passada, com o restabelecimento da desoneração via MP e envio do projeto de lei com limites para a política, cuja relatoria caberá a Ortiz.
A proposta do governo
Para os setores que incluem obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações; Edição de jornais; Edição de revistas, entre outros, a proposta do governo é:
a) 15% em 2024;
b) 16,25% em 2025;
c) 17,5% em 2026; e
d) 18,75% em 2027.
Foto: Mario Agra
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