Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para atualizar suas informações junto ao governo federal. Os dados são utilizados na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, divulgado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A atualização é obrigatória e deve ser feita por meio do Portal Emprega Brasil, na área do empregador, com acesso via conta Gov.br. As empresas precisam informar critérios de remuneração, ações de promoção da diversidade e iniciativas voltadas ao apoio à família e à parentalidade.
O não envio das informações dentro do prazo pode resultar em multa. A exigência está prevista na Lei da Igualdade Salarial, que determina remuneração igual para homens e mulheres na mesma função e prevê a adoção de planos de ação em casos de desigualdade identificada.
Fonte: Agência Brasil
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