A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual (perdas e danos). O texto segue para o Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6233/23 foi aprovado no Plenário da Câmara ainda na terça-feira (19) na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). “Este projeto vai trazer harmonia na cobrança das taxas de juros, menos abusos, melhorará muito a relação entre as partes”, afirmou. “Vai criar uma taxa de juros legal, que seja não abusiva, unificada para esses contratos em que não foram estabelecidos os juros e a correção.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
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