A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, por 373 votos a 10, o projeto de lei complementar que estabelece a criação de um estatuto que reunirá regras para simplificar as obrigações tributárias acessórias.
O texto prevê o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais entre a Fazenda Pública da União, as dos Estados, a do Distrito Federal e as dos municípios, com o objetivo de diminuir obrigações acessórias e ampliar a efetividade da fiscalização. Além de padronizar a Nota Fiscal Brasil Eletrônica em todo o país, a proposta prevê a criação de um comitê que administrará as ações de desburocratização e de cooperação fiscal entre o fisco e contribuintes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
