A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou um roteiro com orientações para a opção pelo Simples Nacional em 2027, reunindo procedimentos atualizados diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária. O material contempla regras para empresas já em atividade, negócios novos e também para aquelas que foram excluídas do regime, além de apresentar diretrizes sobre a apuração de tributos no novo cenário.
Para empresas já constituídas e que desejam ingressar ou retornar ao Simples, a opção deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Antes da confirmação, o sistema fará uma análise de pendências, mas o pedido pode ser realizado mesmo com irregularidades, desde que sejam regularizadas posteriormente dentro do prazo. Caso haja indeferimento, a empresa ainda poderá contestar ou ajustar a situação fiscal.
O roteiro também orienta empresas em início de atividade, que devem manifestar a opção já no momento da inscrição do CNPJ. Além disso, traz regras sobre a escolha de recolhimento do IBS e da CBS, que poderão ser pagos dentro ou fora do Simples, conforme decisão do contribuinte. Para o MEI, no entanto, não houve mudança: a adesão ao SIMEI segue sendo realizada normalmente no mês de janeiro.
Fonte: Comunicação – Fenacon
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