Contribuintes do Simples Nacional com divergências no recolhimento de ICMS já podem regularizar a situação na segunda etapa de um programa de autorregularização promovido pela Receita Estadual. A iniciativa contempla inconsistências identificadas entre a receita declarada pelas empresas e os valores apurados em documentos fiscais e meios de pagamento eletrônicos, com impacto estimado em cerca de R$ 98 milhões.
Nesta nova fase, são analisadas operações realizadas entre janeiro de 2024 e dezembro de 2025, com base no cruzamento de dados do PGDAS-D, notas fiscais emitidas e informações da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (Dimp). Esse documento reúne dados de transações feitas por cartões, Pix, transferências e marketplaces, permitindo ao Fisco identificar possíveis diferenças entre o faturamento informado e o efetivamente movimentado pelas empresas.
O programa permite que os contribuintes consultem os indícios de irregularidades no portal da Receita Estadual e façam a correção das informações ou o recolhimento do imposto devido dentro do prazo. Caso não haja regularização, as empresas ficam sujeitas à abertura de ação fiscal, aplicação de multas e até mesmo à exclusão do regime do Simples Nacional.
Informações: Jornal do Comércio e Governo do Rio Grande do Sul
Foto: Marcello Casal Jr – Agência Brasil
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