A declaração de acompanhamento médico de filho não garante, por si só, o abono da falta ao trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê uma situação específica em que o empregado pode se ausentar sem prejuízo do salário: um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. Fora dessa hipótese, a aceitação do documento depende das circunstâncias e das regras aplicáveis à relação de trabalho.
As convenções e os acordos coletivos podem ampliar esse direito, estabelecendo condições para justificar e abonar ausências em consultas, exames ou internações de filhos. Por isso, empresas e profissionais de Recursos Humanos devem verificar as normas da categoria antes de decidir pelo desconto salarial. A declaração serve como comprovante do acompanhamento, mas sua apresentação não significa que a ausência será necessariamente remunerada.
O setor de departamento pessoal deve registrar a ocorrência e avaliar o documento conforme a legislação, as normas coletivas e as políticas internas aplicáveis. A distinção entre falta justificada e falta abonada é importante, pois uma ausência pode ser comprovada sem que exista obrigação legal de pagamento do período.
Informações: Portal Contábeis
Foto: IA
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