A Justiça Federal de Minas Gerais atendeu ao pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e concedeu, nesta quarta-feira (22/3), uma liminar desobrigando as empresas a divulgarem o relatório semestral de transparência e igualdade salarial, conforme o previsto na Lei 14.611/2023.
O documento passou a ser exigido para empresas que tenham 100 ou mais funcionários com carteira assinada, quando a lei que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em julho do ano passado, uma das promessas de campanha do atual chefe do Executivo.
Fonte: Correio Braziliense
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