Mudanças que vão afetar diretamente a contabilidade em 2023
Limites do MEI e do Simples Nacional
Já faz algum tempo que o faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil está em trâmite. Todavia, tudo indica que este ano haverá alterações. O Projeto de Lei 108/21 propõe novos limites e se aprovado, irá permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) possa contratar até 2 funcionários.
Além disso, a proposta inclui aumento do limite de faturamento anual das empresas enquadradas como empresas de pequeno porte, MEI e microempresa que passariam a ser os seguintes:
-Empresa de pequeno porte: reajuste de R$ 4,8 milhão anual para R$ 8.694.804,31;
– MEI: reajuste de R$ 81 mil anual para R$ 144.913,41;
-Microempresa: reajuste de R$ 360 mil anual para R$ 869.480,43;
Reforma Tributária
Desde o governo passado que o Congresso Nacional tenta votar a Reforma Tributária sem sucesso. Resumidamente, há duas propostas no Congresso: a PEC 110/2019, do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara. Recentemente, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou um texto alternativo, a PEC 46/2022. Todas as três propostas de emenda à Constituição buscam simplificar o sistema tributário.
Fonte: Jornal Contábil
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