Projeto cria programa para socorrer empreendedores atingidos por calamidades públicas

O Projeto de Lei 927/23 cria o Programa Nacional de Socorro Emergencial a Empreendedores Atingidos por Tragédias. O objetivo do programa é ofertar crédito em condições facilitadas a microempreendedores formais e informais, a autônomos e a micro e pequenas empresas atingidos por situação de emergência ou de calamidade pública. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, os valores máximos do financiamento são de R$ 200 mil para micro e pequenas empresas e de R$ 50 mil para os demais casos. O prazo máximo para iniciar os pagamentos é de 12 meses e a quitação deve ocorrer em até 60 meses (5 anos), sendo vedada a cobrança de juros no período.

-Micro Empresa: para comércio e serviços emprega-se até 9 colaboradores. Já no caso de setor industrial ou de construção, até 19 pessoas.

-Pequena Empresa: em geral são empresas que empregam de 10 a 49 pessoas, nos casos de comércio e serviços. Para indústrias e empresas de construção, emprega-se de 20 a 99 pessoas.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.