Uma das prioridades da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas (MPE) para a legislatura de 2023 é aumentar a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que prevê a mudança, foi aprovado pelo Senado em 2021 e aguarda votação no plenário da Câmara para depois seguir para a sanção do presidente da República.
Hoje o limite de enquadramento é de R$ 81 mil reais. O projeto original, já aprovado no Senado, prevê o aumento do limite para R$ 130 mil reais e o parecer aprovado nas comissões da Câmara e que pode ser votado no plenário prevê R$ 144.913,41 para o MEI e também o aumento dos limites para microempresa e empresa de pequeno porte.
Fonte: Jota
