O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/23 determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Estatuto da Micro e Pequena Empresa e prevê que o Orçamento da União arcará com a diferença entre os encargos dos financiamentos e a Selic.
Outra iniciativa
A Câmara analisa também outra proposta que pretende ampliar o financiamento de pequenas empresas: o Projeto de Lei 162/23, do deputado Lebrão (União-RO), que exige que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine pelo menos 50% de todos os financiamentos às micro e pequenas empresas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
