A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 102/2026, esclarecendo como deve ser realizada a tributação de receitas por empresas optantes pelo Simples Nacional que utilizam o regime de caixa.
O entendimento trata principalmente da incidência dos tributos sobre valores ainda não recebidos, da escrituração dos créditos a receber e das condições para que créditos inadimplidos deixem de integrar a base de cálculo do regime.
A manifestação uniformiza a interpretação da legislação e serve de orientação para contribuintes e auditores fiscais em situações envolvendo operações a prazo, inadimplência e créditos considerados definitivamente incobráveis.
Fonte: Portal Contábeis
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