O governador Eduardo Leite entregou, na quinta-feira (22/6), uma carta aos líderes que discutem a Reforma Tributária nacional com os principais posicionamentos do Estado em relação ao projeto.
O Estado defende:
– Cobrança do ICMS no destino das compras para redução das desigualdades regionais e fortalecimento das relações comerciais entre Estados, sem manutenção casuística de regimes diferenciados e benefícios fiscais que resultam em alocação ineficiente de recursos;
–Adoção do imposto sobre valor adicionado (IVA) dual em substituição aos atuais tributos, com a garantia da autonomia dos Estados e Municípios na divisão dos recursos. Além disso, deve ser limitada a possibilidade de a União avançar na base de consumo que compõe receita dos demais entes;
–Definição de uma estrutura de governança representativa e inclusiva do Conselho Federativo, que tenha quórum regionalizado, com o objetivo de evitar deslealdade inter-regional;
–Definição de critério de partilha dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Regional que inclua todos os Estados, a fim de cumprir seus objetivos constitucionais de combate às desigualdades sociais e regionais em todo o país;
–Definição de regra de transição que assegure que nenhum Estado tenha participação na arrecadação global em volume inferior ao ano 2021 como ano-base.
Foto: Maurício Tonetto/Secom-RS
Fonte: Secom-RS
