O projeto de lei (PL) que devolve o voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – desempate por um representante da Fazenda – promove duas alterações importantes sobre as garantias apresentadas pelos contribuintes, na Justiça, para cobrir o pagamento de tributos em caso de derrota. Ambas são contrárias aos interesses da União e favorecem o contribuinte.
Essas duas garantias foram apresentadas pelos contribuintes, com a intenção de cobrir o pagamento de tributos se houver derrota.
Fonte: Portal Contábeis
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